Você sabia que existem leis que dão direito à isenção ao pagamento do IPTU? Veja abaixo lei para parar de pagar IPTU e saiba se você faz parte do quadro de pessoas beneficiadas. Preparamos um artigo especial com as principais informações sobre lei para parar de pagar IPTU.
Sobre o IPTU
Para quem tem dúvida, cabe esclarecer que o IPTU é um imposto municipal. Ou seja, suas taxas e possibilidades de isenção precisam de uma legislação do local para que seja válida.
Por exemplo, se você mora em São Paulo e, com base na lei n.º 11.614/94, não paga o IPTU, não será possível solicitar esse benefício no Rio de Janeiro, em Minas Gerais ou em outro estado.
Isso decorre porque as legislações orgânicas possuem eficácia territorial. Logo, sua validade de se extende ao território em que foram criadas, não admitindo aplicação em territórios diversos.
Assim, acompanhe abaixo a lista das principais legislações que dão direitos aos brasileiros e exoneram a população do pagamento do IPTU de 2023. Além disso, saiba quais tipo de imóveis entram na taxa.
As leis e os benefícios
São Paulo – Lei n.º 11.614/94
Criada em 1994, tal legislação tem por finalidade conceder exoneração do IPTU predial ou de território urbano. Para tal, configuram-se beneficiários:
- Aposentados e Pensionistas;
- Beneficiário de Renda Mensal Vitalícia (INSS);
- Beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso.
Além disso, as pessoas listadas acima não podem ser proprietárias de outro imóvel no mesmo local, imóvel isento do IPTU 2023 deve se tratar de residência própria e o beneficiário não pode receber mais de 3 salários mínimos.
Belo Horizonte – Lei nº 9.795/09
A capital mineira também não fica de fora dessa lista. A legislação oferece isenção do IPTU para os moradores de Belo Horizonte, desde que os mesmo sigam os seguintes requisitos:
- Imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Assim, os mineiros que possuem imóveis cuja avaliação no dia do lançamento;camento não ultrapasse o valor mencionado, estão isentos do pagamento do IPTU.
Curitiba
Em Curitiba, também existem possibilidades de exclusão do imposto. De acordo com as legislação complementares abaixo, estão isentos do pagamento do IPTU as pessoas que alcançarem os seguintes requisitos:
- Proprietários e Imóveis simples (Lei Complementar n.º 40/2001);
- Clubes filiados à Federação Paranaense de Futebol Amador (Lei Complementar 10/1994);
- Ex combatentes da 2ª Guerra Mundial (Lei Complementar 06/1993);
- Incentivo ao Esporte através de entidades sem fins lucrativos (Lei Complementar 93/2014).
Nesse link, é possível encontrar na íntegra, o teor de cada uma das legislações mencionadas e também sobre os requisitos que cada categoria deve apresentar para conseguir a exoneração.
Rio de Janeiro
Os cariocas também foram contemplados com a isenção do IPTU RJ . No entanto, o estado brasileiro se destaca pelo leque de opções e de pessoas que podem ser beneficiadas. A lista do imóveis é extensa, então separamos os principais:
- Ex combatente;
- Imóvel ligado à associação de moradores;
- Imóvel de Interesse Ecológico com Certificado;
- Museu;
- Teatro;
- Reserva Florestal.
A lista completa dos imóveis e dos beneficiários pode ser encontrada nesse link. O estado possui uma vasta lista de direitos que estão estipulados no próprio site da prefeitura e no link acima.
Benefícios em outras localidades
Além dos estados mencionados acima, os brasileiros de outras localidades podem acessar o site da prefeitura de sua cidade para conferir os requisitos e a presença de legislação municipal sobre isenção do IPTU.
Assim, é importante lembrar que leis municipais são de prerrogativa do município e os outros entes federados não podem legislar. Ou seja, como o IPTU é de natureza municipal, o estado de São Paulo não pode legislar sobre IPTU em Belo Horizonte.
